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TSE mantém cassação de mandato da deputada estadual pelo Amapá Mira Rocha
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TSE mantém cassação de mandato da deputada estadual pelo Amapá Mira Rocha

Ministra Rosa Weber durante sessão plenária do TSE

Eleita em 2014, parlamentar foi condenada por abuso de poder econômico, compra de votos e conduta vedada em ano eleitoral

Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve, na sessão plenária desta terça-feira (6), a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) que cassou o mandato da deputada estadual eleita em 2014 Elizalmira do Socorro Rocha Arraes Freires, a Mira Rocha (PTB), por abuso de poder econômico, compra de votos e conduta vedada em ano eleitoral. Ao analisar conjuntamente oito recursos ordinários envolvendo a deputada, os ministros também decidiram manter a inelegibilidade de Mira Rocha por oito anos, com base na Lei Complementar (LC) nº 135/2010, a Lei da Ficha Limpa, e a multa imposta no valor de R$ 53.205,00.

Segundo os autos, Robson Rocha, prefeito do município de Santana (AP), teria contratado eleitores de forma precária, com a condição de que votassem em Mira Rocha, sua irmã. Com a aproximação do pleito de 2014, ambos teriam voltado a prometer a referida vantagem, mas agora condicionando a prorrogação dos contratos por mais um ano, com a convocação de servidores temporários e comissionados para reuniões políticas, no horário de expediente, na casa de Robson, onde teriam pedido votos, inclusive, para Marcos Reátegui, então candidato a deputado federal pelo estado. Os processos ainda apontam que, após as Eleições de 2014, cerca de 150 servidores temporários foram dispensados, sem contar as exonerações.

Em seu voto, a relatora dos oito recursos ordinários no TSE, ministra Rosa Weber, destacou que há provas tanto testemunhais, produzidas “com depoimentos coerentes e harmônicos”, quanto documentais robustas, que são suficientes para confirmar o abuso de poder político e econômico e a captação ilícita de sufrágio. Segundo a ministra, o artigo 368-A do Código Eleitoral veda a perda do mandato com base em prova testemunhal exclusiva e singular, isto é, com base exclusivamente no depoimento de uma única pessoa.

“Não é o caso dos autos, onde há também prova documental, em especial da celebração e renovação de um grande número de contratos por prazo determinado, supostamente para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Clara, a meu juízo, a responsabilidade, não só do prefeito Robson Rocha, responsável pelas contratações, como da candidata Mira Rocha, principal beneficiária do esquema e participante ativa desse mesmo esquema, a atuar em unidade de desígnios com o seu irmão”, completou a ministra. Ela reconheceu, todavia, a impossibilidade de condenação de Robson por captação ilícita de votos, pois, segundo a jurisprudência do TSE, somente candidato tem legitimidade para responder por essa prática.

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