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Plenário aprecia caso que pode fixar prazo de 120 dias para conhecimento …
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Plenário aprecia caso que pode fixar prazo de 120 dias para conhecimento …

Sessão plenária do TSE

Julgamento ocorreu na última terça-feira (10)

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deu continuidade, na última terça-feira (10), à análise de um Recurso Especial Eleitoral (Respe 7481) que poderá fixar entendimento da Corte sobre o prazo de 120 dias para permitir que alterações de fatos ou de questões jurídicas ocorridas após a diplomação de candidatos, que afastem a inelegibilidade desses últimos, possam ser apreciadas pela Justiça Eleitoral. O julgamento foi suspenso depois de pedido de vista do ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.

O novo entendimento foi proposto pelo ministro Luís Roberto Barroso durante o exame de recurso contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), que negou a cassação do diploma do vereador de Igarassu Luiz Cavalcanti dos Passos. A corte regional verificou que o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE), que havia rejeitado as contas de 2010 de Luiz Cavalcanti na época em que ele presidiu a Câmara de Vereadores do município, reconsiderou seu entendimento, o que tornou o candidato apto para disputar eleições.

Em seu voto-vista, Barroso lembrou que a jurisprudência do TSE admite que alterações baseadas em fatos ou questões jurídicas ocorridas após o registro de candidatura, que afastem inelegibilidade, podem ser apreciadas pela Justiça Eleitoral somente até a data da diplomação. Essa jurisprudência é aplicável aos processos relativos às Ações de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRCs).

Na visão do ministro, essa jurisprudência não deve, no entanto, ser aplicada aos casos de Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED), meio processual utilizado para contestar  inelegibilidades supervenientes à data de diplomação dos candidatos eleitos. Para Barroso, a utilização nas RCDEs da limitação temporal prevista na análise das AIRCs (até a diplomação) conflita com o princípio democrático.

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