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Plenário nega recurso de vereadores cassados de Passabém (MG)
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Plenário nega recurso de vereadores cassados de Passabém (MG)

Sessão plenária do TSE

Ministros confirmaram decisão do TRE de Minas Gerais que não conheceu do recurso, por ter sido apresentado fora do prazo legal

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve, na sessão desta quinta-feira (14), decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) que não conheceu de recurso especial apresentado por cinco vereadores do município de Passabém, que perderam , em julgamento de primeira instância, os mandatos em razão de abuso de poder político praticado pela Coligação União Progressista Passabeense na campanha de 2016. O TRE não conheceu do recurso dos vereadores atingidos, para que o mérito da questão fosse analisado pela própria Corte Regional, por ter sido proposto fora do prazo legal de três dias corridos após a publicação da decisão que se buscou contestar.

Por unanimidade, e, assim como a Corte Regional, também sem examinar o mérito do julgamento ocorrido na primeira instância, os ministros endossaram a posição do TRE, que afastou a aplicação do artigo 219 do Código de Processo Civil (CPC) na contagem do prazo para a proposição do recurso pelos vereadores. O artigo 219 do CPC estabelece que somente os dias úteis devem ser computados na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz.

Ao analisar essa questão, o Plenário do TSE afirmou que a jurisprudência do Tribunal “é firme” no sentido de que a norma do artigo 219 do CPC, sobre contagem de prazos processuais, não se aplica ao processo eleitoral, que exige maior rapidez na análise de candidaturas. Assim, no julgamento desta quinta-feira, os ministros confirmaram a decisão individual do ministro Admar Gonzaga, tomada em 26 de novembro de 2018, que negou andamento ao recurso ajuizado pelos vereadores.

Em sua decisão, o ministro afirma que, mesmo fora do chamado período eleitoral, “os feitos dos quais possa resultar a perda do mandato eletivo permanecem extremamente urgentes” com base no artigo 97-A da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), dispositivo que impõe a conclusão do processo em até um ano da sua apresentação à Justiça Eleitoral. Segundo Admar Gonzaga, esse preceito seria praticamente impossível de ser cumprido caso fosse adotada a sistemática do artigo 219 do CPC.  

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