Sessão plenária

Legenda deverá ressarcir os cofres públicos em quase R$ 400 mil

Por unanimidade, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu pela reprovação das contas do partido Democratas (DEM) relativas ao exercício financeiro de 2013.

Uma das irregularidades apontadas pelo relator, ministro Og Fernandes, foi o que chamou de “reiterada conduta irregular” da agremiação, ao não aplicar o mínimo de 5% dos valores recebidos do Fundo Partidário em ações de incentivo à participação feminina na política.

Em 2013, o DEM recebeu mais de R$ 18 milhões (exatos 18.116.832.26) de recursos públicos e deveria ter aplicado, no mínimo, R$ 905.841,61 para promover a participação de mulheres, o que corresponde aos 5% previstos na legislação eleitoral (art. 44 da Lei nº 9.096/95).

Conforme os autos, a legenda aplicou apenas R$ 148.416,12, valor correspondente a 0,82% do total recebido. O relator observou a repetição da conduta irregular ao afirmar que o mesmo ocorreu nos anos de 2010, 2011 e 2012.

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