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Glossário traz resumos do teor das Leis das Eleições e de Inelegibilidades
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Glossário traz resumos do teor das Leis das Eleições e de Inelegibilidades

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Dividido em ordem alfabética, serviço esclarece expressões usadas pela Justiça Eleitoral

Disponível na homepage do Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Glossário Eleitoral Brasileiro traz um resumo dos conteúdos de duas leis que definem pré-requisitos para aqueles que postulam se candidatar, a fim de garantir o bom andamento do processo eleitoral. São elas: a Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) e a Lei Complementar (LC) n° 64/1990 (Lei de Inelegibilidades).

O Glossário Eleitoral informa que a Lei das Eleições, de 30 de setembro de 1997, estabelece a data dos pleitos, os cargos que estarão em disputa e os critérios para o reconhecimento do candidato eleito em eleições majoritárias. A norma traz, ainda, regras sobre coligações partidárias, período para as convenções partidárias de escolha de candidatos e prazos para o registro de candidaturas, entre outros temas.

Já a Lei de Inelegibilidades, de 18 de maio de 1990, estipula, de acordo com o artigo 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidades e prazos de cessação desse impedimento. O objetivo da lei é proteger a normalidade e a legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico e do abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração pública direta e indireta.

O Glossário

O Glossário Eleitoral Brasileiro é uma ferramenta que explica o significado de mais de 300 termos utilizados pela Justiça Eleitoral. É mais um serviço que o TSE criou para divulgar para a população conceitos e definições da literatura jurídico-eleitoral, referências doutrinárias e dados históricos sobre os sistemas e processos eleitorais brasileiros.

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