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Painelistas discutem limites para combater crimes contra a honra e garantir a liberdade de expressão

Seminário Internacional Fake News e Eleições (Painel III)

Discussão ocorreu no terceiro painel do Seminário Internacional Fake News, promovido pelo TSE, em Brasília

Os participantes do terceiro painel do Seminário Internacional Fake News e Eleições, promovido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com o apoio da União Europeia, discutiram os limites legais para combater as fake news, coibir os crimes contra a honra e também assegurar o direito à liberdade de expressão, garantido pela Constituição Federal. Aberto nesta quinta-feira (16) pela presidente do TSE, ministra Rosa Weber, o encontro ocorre no edifício-sede da Corte Eleitoral, em Brasília.

Participaram do terceiro painel do evento a procuradora da República e coordenadora da Área Criminal do Ministério Público Federal (MPF), Raquel Branquinho, a advogada especializada em liberdade de expressão e Internet Taís Gasparian, o delegado da Polícia Federal Flúvio Garcia e a presidente do Instituto Palavra Aberta, Patrícia Blanco. O painel teve como mediador o diretor da Escola Judiciária Eleitoral do TSE, Flávio Pansieri.

Interesse coletivo e individual

Em sua intervenção, a advogada Taís Gasparian destacou que a liberdade de expressão protege o interesse da coletividade, e a tipificação dos crimes contra a honra assegura o interesse individual de cada cidadão. “Qualquer questão que seja para abordar eventual ofensa ou abuso da liberdade de expressão deve ser regulada após a expressão ser feita. Ou seja, não se pode regular a liberdade de expressão antes”, alertou, ao mencionar o artigo 5º da Constituição Federal sobre o assunto, bem como decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) nesse sentido. Segundo a advogada, há duas formas de reparação a serem buscadas por quem se sentiu ofendido por uma notícia falsa: a indenização e o direito de resposta.

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