Confira a pauta de julgamento da sessão do TSE desta quinta-feira (6)

Sessão plenária será transmitida, ao vivo, pelo canal oficial do TSE no YouTube, a partir das 9h

Está previsto para ser julgado na sessão plenária do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) desta quinta-feira (6) um recurso que envolve o prefeito do município de Guaiçara (SP), Osvaldo Afonso Costa. Nas Eleições de 2016, ele teve seu registro de candidatura negado pelo Tribunal Regional Eleitoral do estado, com base na Lei Complementar (LC) nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), por rejeição de contas públicas em virtude de ato doloso de improbidade administrativa.

Conforme determina o artigo 1º, inciso I, alínea “g”, da Lei da Ficha Limpa, ficam inelegíveis por oito anos e para qualquer cargo os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa.

O TRE-SP concluiu que houve irregularidades em convênio celebrado com o terceiro setor durante o primeiro mandato do prefeito de Guaiçara.  As falhas, reconhecidas pelo Tribunal de Contas do estado, revelaram violação à Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações) e inobservância à obrigatoriedade de concurso público.

A decisão da Corte paulista também atingiu o registro de candidatura da vice-prefeita, Flávia Ramos Bittencourt Leão Cabral. Na sessão desta quinta, o Plenário do TSE decidirá, em definitivo, se Osvaldo e Flávia serão mantidos no cargo ou se haverá nova eleição na cidade.

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