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TSE mantém quebra de sigilos fiscal e bancário de doadora de São Caetano do Sul (SP)
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TSE mantém quebra de sigilos fiscal e bancário de doadora de São Caetano do Sul (SP)

Ministro Edson Fachin durante sessão plenária do TSE

Ministros acolheram recursos do MPE para investigação de doação de pessoa física supostamente sem capacidade financeira para realizá-la

Na sessão plenária desta quinta-feira (6), os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmaram decisão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) que manteve a quebra de sigilos bancário e fiscal de Ana Maria Comparini Silva, decretada pelo juízo eleitoral de primeiro grau, para investigar a licitude de uma doação de R$ 293 mil, feita por ela, a candidatos aos cargos de prefeito e vice-prefeito da cidade de São Caetano do Sul (SP), nas Eleições de 2016. A quebra de sigilo bancário também atinge uma conta de titularidade conjunta da doadora com a filha.

Por quatro votos a três, o Plenário do Tribunal acolheu dois recursos (Agravos Regimentais) propostos pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) e considerou que o entendimento da Corte Regional – confirmando ato da juíza da 166ª Zona Eleitoral – se baseou em fundadas dúvidas sobre a lisura da doação feita, já que a doadora não declarou Imposto de Renda em 2014 e 2015 e, portanto, não teria capacidade econômica para realizar a doação dos valores aos candidatos. Além de solicitar à Receita Federal cópias das declarações de rendimentos de Ana Maria Silva, a juíza eleitoral requereu extratos da movimentação bancária da doadora durante 2016.

Primeiro a votar, o relator do processo no TSE, ministro Sérgio Banhos, negou os recursos do Ministério Público Eleitoral (MPE), por entender que a decisão de primeiro grau não estaria satisfatoriamente fundamentada e que não teria demonstrado a necessária adequação e proporcionalidade do pedido. Banhos citou decisão proferida pelo então ministro Admar Gonzaga, que já havia analisado o caso em Mandado de Segurança, suspendendo a quebra dos sigilos. Banhos também lembrou precedentes da Corte no sentido de que tal providência deve ser adotada em “caráter de exceção” e considerar o interesse público na produção da prova e as garantias constitucionais.

A divergência foi aberta pelo ministro Edson Fachin, para quem o juízo de primeiro grau decretou a quebra dos sigilos por ter fundadas dúvidas sobre a questão e a partir de uma representação devidamente instruída.  Sendo seguido pela maioria, Fachin destacou que o direito ao sigilo bancário não é absoluto e, evidentemente, não pode ser afastado se violar a Constituição Federal. Daí por que, segundo ele, se exige ordem judicial motivada para levantá-lo.  Para o ministro, tem razão o Ministério Público Eleitoral ao afirmar que a quebra dos sigilos fiscal e bancário da doadora foi devidamente motivada em fatos concretos, demonstrando ser imprescindível ao esclarecimento da controvérsia.

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