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Aprovada resolução que trata do novo sistema de filiação e envio de dados partidários à Justiça Eleitoral

Sessão administrativa

Decisão unânime da Corte transfere a gestão do sistema da Corregedoria-Geral Eleitoral para a Presidência do TSE e dos TREs

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovaram, na sessão administrativa desta terça-feira (20), a minuta de resolução que institui nova sistemática destinada ao encaminhamento de dados pelos partidos políticos à Justiça Eleitoral. A nova norma institui o Sistema de Filiação Partidária (Filia), que passa a funcionar de forma integrada com o Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias (SGIP).

A medida também migra a competência para gestão do sistema de filiação da Corregedoria-Geral Eleitoral (CGE) para a Presidência do TSE e dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), que contarão com o apoio das respectivas Secretarias Judiciária e de Tecnologia da Informação (TI).

O Filia foi desenvolvido pela equipe de TI do TSE e homologado pelo Grupo de Trabalho criado para discutir propostas de melhorias do sistema com representantes dos partidos políticos e com o público em geral. A nova sistemática de envio de dados será utilizada em todo o território nacional para anotação das filiações partidárias.

A presidente do TSE e relatora da instrução, ministra Rosa Weber, destacou a necessidade de atualização das normas adotadas pelo TSE. Nesse sentido, a magistrada reforçou a necessidade de regulamentar a determinação de que “os órgãos de direção nacional dos partidos políticos terão pleno acesso às informações de seus filiados constantes do cadastro eleitoral”.

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