Partido terá de devolver R$ 368 mil ao erário, devidamente atualizados
Decisão do Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou com ressalvas, na sessão desta quinta-feira (5), a prestação de contas do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) de 2012. Por maioria de votos, os ministros determinaram que o partido devolva R$ 368.573,18 ao erário, devidamente corrigidos e com recursos próprios, a serem pagos em quatro parcelas mensais a partir de 2019.
Na condição de relator do processo, o ministro Admar Gonzaga afirmou que as irregularidades por ele constatadas nas contas do PTB de 2012 correspondem a apenas 2, 53% do total de R$ 14,5 milhões destinados pelo Fundo Partidário à legenda naquele ano.
No julgamento, o Plenário entendeu que há a possibilidade de uso de recursos do Fundo Partidário para a remuneração de dirigentes de agremiação política, sem que haja a necessidade da comprovação, em contrato, das atividades realizadas por eles enquanto representantes do partido.
O ministro Admar Gonzaga considerou regular na prestação o pagamento total de R$ 721.896, 95, efetuado com verbas do Fundo, a cinco dirigentes da legenda, mediante recibos de pagamento autônomo (RPA), com desconto de imposto de renda, por atividades relacionadas com a legenda. “Não há proibição legal para remunerar dirigentes partidários pelo exercício do cargo”, assinalou o relator.
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