Ministros e ex-ministros do TSE participaram dos painéis. Evento foi promovido pela Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal
Ministros e ex-ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), especialistas em Direito Eleitoral, membros do Ministério Público, advogados e acadêmicos, entre outros, participaram, na tarde desta segunda-feira (11), dos debates do I Congresso Democracia e Direito Eleitoral. O evento, realizado de forma totalmente virtual, foi organizado pela Escola Judiciária Eleitoral (EJE) do TSE.
O segundo painel do evento, que abordou o tema “Segurança jurídica: mutação jurisprudencial e prestação de contas”, foi coordenado pelo ministro Luis Felipe Salomão, que considerou a temática como de “grande relevância” para as Eleições Municipais de 2020. “Este evento on-line é digno de todos os registros, pois vai fazer parte da história da Justiça Eleitoral”, disse.
O ministro do TSE Tarcisio Vieira de Carvalho foi um dos expositores do painel. Ele estabeleceu um paralelo entre as características básicas do Estado de Direito e o contexto contemporâneo de revitalização científica e dogmática da segurança jurídica. “Ao tratarmos as características do Estado de Direito em plena revisitação, durante uma pandemia, com o Direito Eleitoral em crise e no momento que se articula o adiamento das Eleições Municipais de 2020, a segurança jurídica vai ser uma chave hermenêutica bastante poderosa para equacionar esse dilema”, destacou.
Por sua vez, o ministro substituto do TSE Carlos Mário da Silva Velloso Filho falou sobre o princípio da anualidade eleitoral em relação à jurisprudência da Justiça Eleitoral. Ele explicou que a regra é a aplicação prospectiva (prospective overruIing), segundo a qual a modificação da jurisprudência do TSE e as alterações no processo eleitoral entrarão em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência, em conformidade com o previsto no artigo 16 da Constituição Federal.
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