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Cidadãos têm acesso a comunicações judiciais, ao mural eletrônico e às edições do Diário da Justiça..
Decisão ocorreu por maioria de votos nesta quinta-feira (15) Nesta quinta-feira (15), o Plenário do Tribunal..
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Atribuição está prevista no Código Eleitoral. Além da atividade jurisdicional, Justiça Eleitoral desempenha também as funções..
Ministério Público acusa Maria Helena Fontes (PSL) de estar inelegível devido à condenação por improbidade administrativa..
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