Prestações de contas anuais de partidos podem ser acessadas em meio digital no Portal do TSE

Estão disponíveis os dados a partir do exercício financeiro de 2017, ano em que foi criado o novo sistema (SPCA) de uso obrigatório pelas legendas

A partir desta terça-feira (12), os interessados podem acessar, por meio digital, as prestações de contas anuais dos partidos políticos. As informações constam do Repositório de Dados, localizado no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Estão disponíveis apenas as prestações de contas a partir do exercício de 2017, ano em que foi criado o Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA), de uso obrigatório pelas legendas.

Em razão da decisão do TSE, tomada na apreciação da Petição PJE nº 060417926, os partidos poderão alterar as informações declaradas referentes ao exercício financeiro de 2017 em até 90 dias contados da data-limite de entrega das contas: 30 de abril. As mudanças realizadas dentro desse prazo não ensejarão penalidades às legendas, que ganharam mais tempo para se adaptar aos ajustes da nova metodologia de elaboração e entrega das contas via SPCA.

As informações do Repositório de Dados também podem ser alteradas por iniciativa própria dos partidos ou mesmo em decorrência do atendimento de diligências da Justiça Eleitoral.

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