Você sabe o que são direitos políticos? O Glossário Eleitoral esclarece

Serviço do Portal do TSE explica expressões utilizadas pelos operadores do Direito Eleitoral

Um conceito que o cidadão pode pesquisar no Glossário Eleitoral Brasileiro é o de direitos políticos. Também conhecidos como direitos de cidadania, os direitos políticos podem ser definidos como o conjunto dos direitos atribuídos ao cidadão que lhe permite – por meio do voto, do exercício de cargos públicos ou da utilização de outros instrumentos constitucionais e legais – ter efetiva participação e influência nas atividades de governo. O Glossário Eleitoral está disponível no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na internet.

Segundo o Glossário, estar no gozo dos direitos políticos significa estar apto a alistar-se eleitoralmente e habilitar-se a candidaturas para cargos eletivos ou a nomeações para certos cargos públicos não eletivos. Significa, ainda, estar habilitado a participar de pleitos, a votar em eleições, em plebiscitos e em referendos, a apresentar projetos de lei por meio de iniciativa popular e a propor ações populares.

Quem não está no gozo dos direitos políticos não pode se filiar a um partido político nem ser investido em qualquer cargo público, mesmo não eletivo.

O serviço

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