Aba “Legislação” do Portal do TSE reúne leis ordinárias e complementares, outros atos normativos e matérias de interesse da Justiça Eleitoral
Quer saber mais sobre o processo eleitoral brasileiro? Na aba “Legislação” do Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), posicionada na barra superior de navegação da página, estão abrigadas todas as normas que regem os pleitos do nosso país. Acesse a página e fique por dentro das leis eleitorais, publicações sobre a temática e matérias de interesse da Justiça Eleitoral.
Na seção “Código Eleitoral Anotado e Legislação Complementar”, o leitor se depara com duas subseções. Em “Legislação Geral” estão listadas as principais leis que regulamentam as eleições brasileiras, como: o Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965), que assegura a organização e o livre exercício dos direitos políticos, sobretudo o de votar e de ser votado; a Constituição Federal de 1988, que traz o pluralismo político como uma das diretrizes fundamentais; e a Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64/1990), que estabelece os casos de inelegibilidade de políticos.
Nesse espaço, também estão a Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995), que disciplina a criação, organização, fusão, incorporação e extinção de legendas; a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), que define as normas a serem seguidas nas eleições; e a Reforma Eleitoral de 2015 (Lei nº 13.165/2015), que alterou o Código Eleitoral, a Lei das Eleições e a Lei dos Partidos Políticos.
Ao lado direito da tela, em “Outros atos normativos”, podem ser encontradas leis ordinárias, complementares, decretos, resoluções e provimentos da Corregedoria-Geral Eleitoral (CGE), além de súmulas da Corte Eleitoral, do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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