Pauta inclui consulta formulada pelo Partido Republicano da Ordem Social (Pros) sobre a utilização de recursos do Fundo Partidário
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realiza, a partir desta sexta-feira (15), uma nova sessão virtual de julgamento, que se encerrará no dia 21 de maio. Entre os vários processos na pauta do Plenário Virtual, destacam-se duas consultas, sendo uma delas formulada pelo Partido Republicano da Ordem Social (Pros) a respeito da utilização de recursos do Fundo Partidário fora das hipóteses previstas no artigo 44 da Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos). Também devem ser analisados um habeas corpus e duas representações.
As sessões virtuais de julgamento do TSE foram instituídas pelo Plenário da Corte no dia 5 de novembro de 2019. A medida cumpre o que estabelece a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, que assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a rapidez de sua tramitação.
No Plenário Virtual, o ministro relator do processo disponibiliza no sistema sua proposta de decisão contendo ementa, relatório e voto. Os demais ministros do Colegiado têm sete dias para examinar a matéria e manifestar seu voto.
Quando tramitar em meio físico e for incluído em sessão de julgamento por meio eletrônico, o feito é automaticamente cadastrado no Processo Judicial Eletrônico (PJe), com o objetivo exclusivo de operacionalizar o procedimento.
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