TSE inicia julgamento de recurso sobre abrangência de execução de multa eleitoral

Presidente do Tribunal, ministro Luís Roberto Barroso, pediu vista do processo

Na sessão plenária desta quinta-feira (11), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) iniciou o julgamento de recurso apresentado pela União para que a execução fiscal de multa eleitoral aplicada à Saneduto Tecnologia e Construções Ltda. fosse redirecionada aos sócios-administradores da companhia.

No recurso, a União aponta risco diante da hipótese de dissolução irregular da empresa. Essa possibilidade de dissolução estaria caracterizada pela não localização dos sócios por oficial de justiça, responsável por notificar a companhia sobre a execução, no endereço fornecido aos órgãos competentes. De natureza não tributária, a multa eleitoral foi imposta à empresa durante a campanha em Guarulhos (SP) nas Eleições Gerais de 2014.

Votação

Após o Plenário se dividir em duas linhas de entendimento sobre o assunto, o presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, pediu vista do processo.

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