TRE-SC - Imprensa - Glossário - 2021

Serviço esclarece mais de 300 expressões jurídicas desse ramo do direito

A Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral (CGE) é um órgão criado com o Código Eleitoral de 1965 (Lei nº 4.737), na esfera do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e tem como objetivo principal fiscalizar a regularidade dos serviços eleitorais em todo o país.

Segundo o Glossário Eleitoral, disponível no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), além dessa função fiscalizadora, cabe à CGE expedir orientações sobre procedimentos e rotinas às corregedorias regionais eleitorais e aos cartórios eleitorais. Também compete à Corregedoria-Geral zelar pela fiel execução das leis e instruções e pela boa ordem e rapidez dos serviços cartorários.

O cargo de corregedor-geral eleitoral é ocupado por ministra ou ministro proveniente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo a ordem de antiguidade da representação desse Tribunal no TSE. Atualmente, o cargo é exercido pelo ministro Mauro Campbell Marques.

O serviço

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